A 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, ajuizou nesta terça-feira (02/08/2016) ação civil pública requerendo a anulação da concessão do direito de uso de um terreno do Município para uma empresa privada. A concessão da área, de 22,5 mil metros quadrados, localizada no bairro Itapema de Baixo, foi realizada, sem licitação prévia, pelo ex-prefeito de Antonina (gestão 2009-2012), que é réu na ação, juntamente com a empresa favorecida.
De acordo com a Promotoria de Justiça, “houve um intencional direcionamento da concessão do direito real de uso à empresa, como forma de satisfação exclusiva de seus interesses econômicos, sem que fosse cogitada, por outro lado, uma repercussão social efetivamente positiva ao Município e à população”.
Na ação, o Ministério Público requer que seja declarada a ilegalidade da concessão do direito de uso do imóvel, bem como a condenação dos réus às penas previstas na Lei de Improbidade, como o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná
